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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Projeto De Decreto Legislativo 4/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/04/2018
  2. Autores
    Wagner Padilha
  3. Ementa
    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Meio Ambiente no Município de Gravataí e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Meio Ambiente no Município de Gravataí e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Gravataí, a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Meio Ambiente no Município de Gravataí, a ser composta pelos Vereadores (as) que a ela aderirem.

 

Art. 2º A Frente Parlamentar terá 01(um) Presidente (a), 01(um) Relator (a) e 01(um) Membro (a), tendo sua adesão facultada aos demais Vereadores (as).

 

Parágrafo único: O vereador proponente será o Presidente da Frente Parlamentar.

 

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar discutir, intermediar, desenvolver estudos e reuniões, compor sua estrutura física e pedagógica, bem como, ações em Defesa do Meio Ambiente no Município de Gravataí.

 

§ 1º A Frente Parlamentar incentivará e apoiará ações municipais integradas entre os órgãos municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento, implementação e garantia de aplicação de políticas e medidas relativas ao Meio Ambiente.

 

§ 2º A Frente Parlamentar poderá realizar audiências públicas, seminários, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor e representantes de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, e organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e garantir a aplicação de políticas públicas.

 

Art. 4º A Frente Parlamentar terá competência para reunir e dialogar com a categoria.

 

 

Câmara Municipal, 13 de Abril de 2018.

 

Wagner Padilha

Vereador
 

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto pretende instituir na Câmara Municipal de Gravataí a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Meio Ambiente, integrada por vereadores de todos os partidos políticos que se identifiquem com a causa.

 

O objetivo é criar espaço suprapartidário, formalmente constituído dentro do Poder Legislativo, mas com a ampla participação da sociedade civil através dos órgãos de classe, associações e entidades voltadas à proteção e defesa do Meio Ambiente para, conjuntamente, pensar, discutir e propor políticas, inovações e ações diversas que garantam o direito a um meio ambiente sustentável que deve ser respeitado e protegido.

 

A Frente Parlamentar de Defesa ao Meio Ambiente tem caráter temporário e se extingue ao término da legislatura do mandato.

 

Pretende neste limite de tempo, propugnar por ações que vão desde a análise e acompanhamento de propostas legislativas e a organização de simpósios e eventos ligados à temática, até a criação de uma Carta de Princípios que defina as políticas de proteção e de defesa ao Meio Ambiente.

 

Assim, entendendo que a proposta atende aos ditames do interesse público, conto com o apoio e adesão dos Nobres Pares à Frente Parlamentares.

 

Movimentações

Arquivado
11 May 2018 17:47
Arquivado
11 May 2018 17:47
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
11 May 2018 14:29
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
09 May 2018 17:35
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 10 de maio de 2018)
07 May 2018 18:11
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 8 de maio de 2018)
07 May 2018 18:03
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
07 May 2018 18:02
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 May 2018 18:02
07 May 2018 17:41
07 May 2018 15:51
Recebido
18 Apr 2018 15:36
Recebido
18 Apr 2018 13:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente
18 Apr 2018 13:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
16 Apr 2018 17:34
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 17 de abril de 2018)
16 Apr 2018 16:52
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2018 16:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2018 16:12
Protocolado
13 Apr 2018 15:58
Elaborado
Ínicio