Câmara Municipal de Gravataí

Pedido de Providências 5/2021

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1. Data do Documento

   08/03/2021
2. Autores

   Cláudio Ávila
   
3. Documento Assinado

   Pedido de Providências 5/2021
4. Ementa

   Solicita ao Poder Executivo Municipal, que crie com URGÊNCIA uma Comissão de Negociação com o objetivo de revisar todos os Contratos de Locação de Imóveis que estejam locados à Prefeitura, uma vez que a maioria das propriedades pertence a empresários tradicionais da região. Tal medida se faz necessária porque se tratam de locativos de elevada monta, conforme anexo relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS (são milhões de reais anualmente), pois o impacto da pandemia, por óbvio, se estende ao Direito e às relações obrigacionais. O momento é de extrema dificuldade financeira, com redução notória da arrecadação, fechamento parcial ou total das estruturas públicas e uma crise econômica histórica. Nesse sentido, em homenagem à supremacia do interesse público, calcada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista ainda que, na esfera privada, já existem inúmeras decisões judiciais determinando a redução dos locativos em virtude dos efeitos nefastos da pandemia, além dos sabidos acordos extrajudiciais. Assim, não há como desconsiderar a necessidade de redução imediata de, no mínimo, 50% dos valores milionários despendidos com locativos, com imediata realocação dos recursos para o combate ao coronavírus e à compra de cestas básicas para atender à população afetada com a paralisação das atividades econômicas. Ressalta-se que essa renegociação deve ter como prazo máximo de duração o tempo que perdurar a pandemia e seus efeitos. Por fim, enfatizo que as revisões contratuais, em caso de força maior, são plenamente possíveis administrativamente ou judicialmente, sem em nada ofender quem quer que seja, tampouco a segurança jurídica, uma vez que vivemos um excepcional momento.
5. Sessão

   09/03/21 - Reunião Ordinária Remota de 09.03.2021 (Aprovado)
   
6. Anexos

   Relação dos imóveis locados