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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

PARECER DA COMISSÃO - COM. URB. HAB. OBR. SERV. PUB.

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    O referido projeto dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica e dá outras proposições. Em que pese as boas intenções presentes no projeto apresentado, não há possibilidade dessa Casa legislar sobre tal tema.

O REFERIDO PROJETO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROPOSIÇÕES. EM QUE PESE AS BOAS INTENÇÕES PRESENTES NO PROJETO APRESENTADO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DESSA CASA LEGISLAR SOBRE TAL TEMA.



Movimentações

Arquivado
DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO ADICIONADO 31 Jul 2017 14:47
DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO ADICIONADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 31 Jul 2017 14:47
DOCUMENTO PROTOCOLADO
01 Aug 2018 08:08
Arquivado
31 Jan 2018 17:30
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Ínicio