Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 4/2019 do(a) Projeto De Lei 42/2019
Dados do Documento
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Data do Documento07/05/2019
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AutoresDimas Costa
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaInstitui o Programa Adote a Saúde.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2019, de 11 de 04 de 2019.
"Institui o Programa Adote a Saúde."
O Vereador Dimas Costa da Comissão da Saúde, desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 42/2019, de sua autoria, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dimas Costa que “institui o Programa Adote a Saúde”.
II – Exame Trata-se de proposição que pretende incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde. O referido projeto apresenta viabilidade e visa a resguardar um dos direitos mais relevantes: a Saúde. Ademais, a Constituição Federal prevê as formas de participação da sociedade na promoção da saúde: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III - participação da comunidade.
Sendo assim, o presente projeto possui lastro jurídico e vai ao encontro dos interesses da sociedade gravataiense.
III – Opinião Conclusiva Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.
É o parecer, sob censura.
Câmara Municipal de Gravataí, 7 de maio de 2019.
PAULINHO DA FARMÁCIA PRESIDENTE DA COMISSÃO
EVANDRO SOARES RELATOR
DIMAS COSTA MEMBRO |
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão