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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 4/2018 do(a) Projeto De Lei 9/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/04/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao PL nº 09/2018.

Comissão de Urbanização, Habitação, Obras e Serviços Públicos

 

        O Projeto de Lei, proposto pelo Senhor Vereador Paulo Silveira, objetiva instituir Abono Especial para os Servidores da Guarda Municipal no período em que estiverem licenciados para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação.

        Esta Comissão considera de extrema importância a instituição do referido abono, contudo esta matéria compete privativamente ao Sr. Prefeito Municipal, na medida em que o tema é de natureza administrativa.

        Feita a análise, essa Comissão considera inapto para ser discutido e votado.

        Desfavorável, é o parecer.

Sala de reuniões, 02 de abril de 2018.

Movimentações

Arquivado
01 Aug 2018 08:09
Arquivado
04 Apr 2018 15:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2018 15:55
Protocolado
02 Apr 2018 16:44
Elaborado
Ínicio