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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2019 do(a) Projeto De Lei 38/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/04/2019
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamentos e filas preferenciais no município de Gravataí

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 38/2019 de 02/04/2019

 

“Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamentos e filas preferenciais no município de Gravataí”.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Vereador Dimas Costa, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:

 

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em atenção ao Regimento Interno (art. 52), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamentos e filas preferenciais no município de Gravataí”.

 

II - Exame

Trata-se de proposição que pretende disciplinar que órgãos públicos e empresas privadas e empresas públicas priorizem atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia.

A matéria referente a prioridade de atendimento já foi disciplinada pela Lei nº 10.048/2000.

A presente proposta apresenta óbice uma vez que compete a União legislar sobre a matéria.

 

III - Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 23 de abril de 2019.

 

CARLOS FONSECA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

PAULO SILVEIRA

RELATOR

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
17 Jul 2019 13:10
Arquivado
24 Apr 2019 13:46
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Apr 2019 13:45
Protocolado
24 Apr 2019 13:40
Elaborado
Ínicio