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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2019 do(a) Projeto De Lei 31/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/04/2019
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0031/2019 de 22/03/2019

Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0031/2019, de autoria do Vereador Dimas Costa, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela rejeição.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dimas Costa que “cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências”.

 

II – Exame

Como se vê, a presente proposição objetiva estabelecer restrição à atuação das empresas comerciais que refere.

No entanto, é reservada à União, privativamente, a competência para legislar sobre direito comercial, informática e telecomunicações, como prevê o artigo 22, incisos I e IV, da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, somente, a competência suplementar, o que não é o caso do Projeto de Lei sob análise.

Ante o exposto, opinamos pela inviabilidade do presente Projeto de Lei, uma vez que materialmente inconstitucional.

 

III – Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

 

Sala das Comissões, 15 de abril de 2019.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
17 Jul 2019 13:09
Arquivado
15 Apr 2019 16:59
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
15 Apr 2019 16:58
Protocolado
15 Apr 2019 15:07
Elaborado
Ínicio