Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 3/2018 do(a) PROJETO DE LEI Nº 0081/2017
Dados do Documento
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Data do Documento05/03/2018
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AutoresDimas Costa
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Gravataí afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Em análise ao Projeto de Lei 81/2017 de autoria do nobre Vereador Bombeiro Batista temos a louvar a iniciativo do nobre edil que vem no sentido de facilitar o conhecimento de direitos por parte daqueles que possuem isenções legais na aquisição de veículos. Assim entendemos meritória tal proposição e apresentamos, quanto ao mérito, parecer FAVORÁVEL.
Este parecer visa substituir o parecer 02/2018 protocolado sob nº 12795.
Gravataí, 05 de março de 2018.
Dimas Costa
Presidente
Evandro Soares
Relator
Neri Facin
Membro
Movimentações
Arquivado
22 Mar 2018
14:24
Arquivado
06 Mar 2018
13:50
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Mar 2018
13:50
Protocolado
05 Mar 2018
16:42
Elaborado
Ínicio