Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 2/2018
Dados do Documento
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Data do Documento07/02/2018
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AutoresWagner Padilha
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaParecer sobre o Projeto n°2/2018 do Executivo
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
II – Exame
A presente análise da proposição do Projeto de Lei do Executivo refere-se quanto à forma de sua exteriorização, ou seja, tão somente no que concerne à sua legalidade.
Dispõe o artigo 5º parágrafo único do Projeto de Lei:
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ocorre que o ordenamento jurídico veda a dispensa da emissão de nota de empenho para realização de despesa, nos termos da Lei 4320/64 que disciplina o controle do orçamento dos Municípios.
Nesse sentido, disciplina o art. 60 da Lei 4320/64:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Diante disso, em face da restrição legal imposta pela legislação vigente, torna-se inviável a tramitação desse projeto de Lei, uma vez que a dispensa de emissão de empenho é permitida somente em casos especiais previstos na legislação específica, o que não é o caso em tela.
III – Opinião
Desfavorável para ingressar em plenário em face da flagrante ilegalidade.
VEREADOR WAGNER PADILHA
MEMBRO
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão