logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 2/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/02/2018
  2. Autores
    Wagner Padilha
  3. Ementa
    Parecer sobre o Projeto n°2/2018 do Executivo

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

 

II – Exame

A presente análise da proposição do Projeto de Lei do Executivo refere-se quanto à forma de sua exteriorização, ou seja, tão somente no que concerne à sua legalidade.

Dispõe o artigo 5º parágrafo único do Projeto de Lei:

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Ocorre que o ordenamento jurídico veda a dispensa da emissão de nota de empenho para realização de despesa, nos termos da Lei 4320/64 que disciplina o controle do orçamento dos Municípios.

Nesse sentido, disciplina o art. 60 da Lei 4320/64:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Diante disso, em face da restrição legal imposta pela legislação vigente, torna-se inviável a tramitação desse projeto de Lei, uma vez que a dispensa de emissão de empenho é permitida somente em casos especiais previstos na legislação específica, o que não é o caso em tela.

III – Opinião

Desfavorável para ingressar em plenário em face da flagrante ilegalidade.

 

VEREADOR WAGNER PADILHA 

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
15 Feb 2018 13:11
Arquivado
07 Feb 2018 18:45
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
07 Feb 2018 18:45
Protocolado
07 Feb 2018 18:41
Elaborado
Ínicio