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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 83/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/11/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei nº 0083/2018 que dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0083/2018, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0083/2018, do Vereador Clebes Mendes, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei nº 0083/2018 de autoria do Vereador Clebes Mendes que dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.

 

II – Exame

A presente proposição não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional, que impeça o seu regular prosseguimento. 

Ante o exposto, concluímos pela viabilidade do referido projeto. 

 

III – Opinião Conclusiva

Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.

 

É o parecer, sob censura.

 

 

Câmara Municipal de Gravataí, 22 de Novembro de 2018.

Movimentações

Arquivado
07 Jun 2019 13:16
Arquivado
14 Jan 2019 14:21
Arquivado
22 Nov 2018 17:25
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Nov 2018 17:24
Protocolado
22 Nov 2018 17:16
Elaborado
Ínicio