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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 73/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/10/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao PLL 73/2018.

Comissão de Urbanização, Habitação, Obras e Serviços Públicos

 

        Esta proposição legislativa, que tramita nesta Casa sob nº 73/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais de Gravataí informar a Secretaria da Fazenda Municipal a transferência de propriedade de imóveis, no ato do reconhecimento da transferência, e dá outras providências.

        O objetivo deste projeto é desburocratizar o processo de transferência de imóveis, proporcionando maior segurança para ambas as partes neste tipo de negócio.

        Feita a devida análise, esta Comissão considera APTO a ser discutido e votado.

        Assim, o parecer é favorável.

Sala de reuniões, 08 de outubro de 2018.

Movimentações

Arquivado
14 Jan 2019 13:59
Arquivado
08 Oct 2018 18:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Oct 2018 18:13
Protocolado
08 Oct 2018 15:48
Elaborado
Ínicio