Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018
Dados do Documento
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Data do Documento19/09/2018
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AutoresDimas Costa
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
COMISSÃO DE SAÚDE
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 68/2018 de 30/08/2018:
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.
A Comissão de Saúde desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 68/2018, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:
PARECER
Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação.
Senhor Presidente, a Comissão de Saúde, em atenção ao Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”
II – Exame
Trata-se de proposição que pretende divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto no site da Prefeitura como nas unidades de saúde.
O referido projeto apresenta viabilidade e atende a um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja o Princípio da Publicidade, Art. 37 da Constituição Federal.
Sendo assim, o presente projeto possui lastro jurídico e vai ao encontro dos interesses da sociedade gravataiense.
III – Opinião
Favorável, devendo ser apresentado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de Setembro de 2018.
DIMAS COSTA
MEMBRO DA COMISSÃO
PAULINHO DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
JOVANE AMADOR
RELATOR
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão