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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 50/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/07/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei 050/2018

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 50/2018, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre proibição de queima de fogos de arti´ficio ruidosos no Município de Gravataí.

A Comissão de Direitos e Bem Estar Animal desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 50/2018, da Vereadora Rosane Bordignon, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

I – Exame

Conforme a justificativa da Vereadora autora, o Projeto visa proteger cães, gatos e aves dos ruídos causados pela queima dos fogos. Está previsto na Lei orgânica de Gravataí no seu art. 170, IV, o seguinte: cabe ao Poder Público proteger a fauna, flora e paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco sua formação ecológica e paisagística, provocando extinção de espécies, inclusive animais domésticos. Visto que a matéria está dentro das atribuições dessa comissão e que visa à proteção dos direitos dos animais é de grande valia o projeto em análise.

II – Opinião Conclusiva

Analisando apenas o mérito e não sua constitucionalidade, está comissão é favorável ao Projeto, devendo ser apresentado em Plenário.

 

É o parecer, sob censura.

 

Câmara Municipal de Gravataí, 2 de Julho de 2018.

Movimentações

Arquivado
17 Sep 2018 17:37
Arquivado
05 Jul 2018 15:54
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Jul 2018 15:54
Protocolado
02 Jul 2018 19:26
Elaborado
Ínicio