Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 40/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/06/2018
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências
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COMISSÃO DE SAÚDE

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2018 de 11/05/2018

                        

“Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências”.

A Comissão de Saúde desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 40/2018, de autoria do Vereador Dilamar, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Saúde, em atenção ao Regimento Interno (art. 54), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

 

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da rede Pública de Saúde e dá outras providências”.

 

II - Exame

Trata-se de proposição que pretende estabelecer prazos para exames, cirurgias e procedimentos médicos no Município de Gravataí.

O projeto de lei apresenta inviabilidade, visto que a competência para matéria administrativa é privativa do Poder Executivo.   

Neste sentido, o projeto não atende requisito formal, restando óbice para sua apresentação.

 

III - Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 04 de junho de 2018.

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

JOVANE AMADOR

RELATOR

 

DIMAS COSTA

MEMBRO

Movimentações

Andamento
04 Jun 2018 15:38
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jun 2018 14:41
Protocolado
04 Jun 2018 13:43
Elaborado
Ínicio