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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 38/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/05/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei nº 38/2018.

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 38/2018, de 08 de 05 de 2018, que "estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades".

 

A Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 38/2018, do Vereador Dilamar Soares, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação.

A Comissão de Urbanização, Habitação, Obras e Serviços Públicos, com fundamento no artigo 50 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dilamar Soares que estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.

II – Exame

Analisando o presente Projeto de Lei verifica-se que tal iniciativa tem a pretensão de melhorar as condições do serviço público do Município de Gravataí.

Assim, conclui que o projeto está apto a ser discutido e votado.

III – Opinião Conclusiva

Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.

 

É o parecer, sob censura.

 

 

Câmara Municipal de Gravataí, 30 de Maio de 2018.

Movimentações

Arquivado
27 Jun 2018 14:08
Arquivado
30 May 2018 12:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
30 May 2018 12:25
Protocolado
30 May 2018 12:19
Elaborado
Ínicio