Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 33/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/05/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Institui o incentivo a técnica conhecida como “manobra de Heimlich” e “tapotagem”, nas salas de aula das escolas da rede Municipal e Privada do Município de Gravataí, podendo afixar placas com informações explicativas em toda rede pública e privada.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0033/2018 de 26/04/2018

Institui o incentivo a técnica conhecida como “manobra de Heimlich” e “tapotagem”, nas salas de aula das escolas da rede Municipal e Privada do Município de Gravataí, podendo afixar placas com informações explicativas em toda rede pública e privada.

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0033/2018, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela rejeição.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Fonseca que “institui o incentivo a técnica conhecida como ‘manobra de Heimlich’ e ‘tapotagem’, nas salas de aula das escolas da rede Municipal e Privada do Município de Gravataí, podendo afixar placas com informações explicativas em toda rede pública e privada”.

II – Exame

Preliminarmente, o presente Projeto de Lei é impreciso, não definindo, por exemplo, o destinatário da lei, ou seja, quem será o responsável por ministrar o treinamento aos funcionários das escolas particulares, se o Município ou os próprios estabelecimentos, o que já por essa razão torna o Projeto de Lei nº 33/2018 inviável.

Além disso, quanto às escolas da rede municipal, a proposição trata de matéria de natureza administrativa que independe de lei em sentido estrito, conforme artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República que prevê:

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI - dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) [...]

Diante disso, evidencia-se a existência de vício de iniciativa, pois o projeto foi proposto pelo Legislativo, o que fere o princípio constitucional da independência entre os poderes, para os Municípios previsto no artigo 10 da Constituição do Estado

Por todo o exposto, concluímos pela inviabilidade do presente Projeto de Lei, uma vez que, além de impreciso, formalmente inconstitucional.

III – Opinião

Desfavorável, não devendo ser encaminhado ao plenário para votação.

Sala das Comissões, 24 de maio de 2018.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
12 Jul 2018 14:35
Arquivado
11 Jul 2018 13:39
Arquivado
24 May 2018 17:43
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 May 2018 17:43
Protocolado
24 May 2018 14:42
Elaborado
Ínicio