Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Lei 13/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/04/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer sobre Projeto de Lei nº 13/2018 que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí, de autoria do Vereador Carlos Fonseca.

COMISSÃO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 13/2018 de 20/03/2017  “Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Gravataí e da outras providencias.”

 

O projeto de lei trazido até essa egrégia Comissão, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, ao entender desse vereador versa sobre matéria cuja competência para análise é da Comissão de agricultura e abastecimento, conforme o artigo 55 do Regimento Interno, que assim dispõe:

Art. 55:  Compete à Comissão de Agricultura e Abastecimento:

I- examinar, opinar e emitir parecer sobre política de atendimento à agricultura em todos os níveis;

 Ainda, em que pese a grande importância do tema, e entendendo que o objetivo do projeto é fomentar a atividade agro rural do município, incentivando a implementação de hortas comunitárias, o projeto padece de maiores esclarecimentos, merecendo uma maior análise a fim de se fazer adequações necessárias no sentido de não estar se interferindo na administração pública. Bem como, há que se realizar um maior estudo sobre a questão da utilização de propriedades particulares, uma vez que da utilização destas propriedades poderão decorrer danos aos proprietários, o que por consequência poderia implicar em responsabilidade do município.

Assim, esse nobre vereador opina em desfavor do projeto, ainda que louvando a iniciativa do nobre vereador Carlos Fonseca, tão somente pelo motivo de faltar algumas adequações necessárias ao projeto a fim de se viabilizar as ações propostas pelo mesmo.

 

 

MÁRIO PERES

 MEMBRO

Movimentações

Arquivado
02 May 2018 13:32
Arquivado
25 Apr 2018 14:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Apr 2018 14:48
Protocolado
25 Apr 2018 14:44
Elaborado
Ínicio