Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 3/2018 do(a) Projeto De Emenda A Lei Organica 1/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/04/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Acrescenta parágrafos ao artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Gravataí.

MATÉRIA: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2018 de 20/03/2018

 

Acrescenta parágrafos ao artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Gravataí.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2018, de autoria do Vereador Dilamar Soares, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela rejeição.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dilamar Soares que “acrescenta parágrafos ao artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Gravataí”.

 

II – Exame

Objetiva a proposta de alteração à Lei Orgânica recepcionar nessa Lei textos inseridos na Constituição Federal pela Emenda nº 86/15, na Seção II do Capítulo II, que trata “Dos Orçamentos”, no artigo 166, o que considerado o princípio da verticalidade das normas constitucionais de natureza principiológica, como é o caso, legitima o objeto da proposição.

Ademais, cabe ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já firmou entendimento consoante a constitucionalidade desse tipo de proposição – Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70067214627, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 01/08/2016.

Com isso, a criação, no âmbito municipal, das chamadas emendas parlamentares atende ao princípio da simetria, a teor do disposto no artigo 8º, caput, da Constituição Estadual, in verbis:

 

Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

 

Da mesma forma, quanto à iniciativa, é regular se os proponentes totalizam, no mínimo, um terço dos integrantes do colegiado, o que se verificou no presente caso.

Observa-se, apenas, que em sendo objeto da Emenda recepcionar normas constitucionais inseridas na Lei Fundamental pela Emenda Constitucional nº 86/15, cabe ao legislador manter-se fiel à redação do texto a ser recepcionado, salvo indispensáveis adequações como as que resultem da adaptação do texto ao fato de o município ter seu legislativo constituído por apenas uma Casa, e não duas como o Congresso Nacional. Não pode, portanto, o legislador local ao recepcionar os dispositivos constitucionais alterar percentuais ou prazos estabelecidos na norma recepcionada como propõe o projeto de emenda que analisamos.

Assim, dentre os parágrafos acrescidos verificamos as seguintes inadequações no presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

Em primeiro lugar, no § 13 ao tratar do limite da receita corrente líquida destinado às emendas individuais está previsto, adequadamente, o percentual de 1,2%, no entanto, ao prever que desse valor deverá ser aplicado em ações e serviços de saúde, percentual, no mínimo 1/5 (um quinto) do valor, o legislador não observou o texto constitucional, que é metade daquele percentual.

Em segundo lugar, no § 17, no inciso III, a redação deve começar com a expressão “até 30 de setembro ou até...”, tal como consta do texto constitucional, e no inciso IV o dispositivo normativo deve iniciar o com a expressão “se, até 30 de novembro ou até 30 dias...” tal como consta do texto recepcionado;

Além disso, é necessário, no § 18, que se suprima a palavra “artigo”, substituindo o § 18, que ali consta por § 16 que é a referência correta.

Por fim, devem atentar os proponentes que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, não previu a recepção do § 16 acrescentado ao artigo 166 da Carta Federal pela Emenda.

Tendo em vista os pontos levantados, não há que se falar em simetria entre o presente projeto e a Carta Magna, já que o atendimento ao princípio referido exige, como já dito anteriormente, fidelidade ao texto recepcionado, Emenda Constitucional nº. 086/2015, salvo mudanças realmente necessárias para se adaptar a legislação local.

 

Ante o exposto, opinamos pela inviabilidade da presente proposição, uma vez que não vislumbramos verdadeira simetria entre o presente projeto e o texto constitucional.

 

III – Opinião

Desfavorável, não devendo ser encaminhado ao plenário para votação.

 

Sala das Comissões, 11 de abril de 2018.

Movimentações

Arquivado
12 Apr 2018 16:51
Arquivado
12 Apr 2018 14:23
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Apr 2018 14:23
Protocolado
11 Apr 2018 16:30
Elaborado
Ínicio