Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 21/2019
Dados do Documento
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Data do Documento27/03/2019
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaParecer ao Projeto de Lei 21/2019
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 21/2019, de 25 de março de 2018, que altera a Lei nº 3.656/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A Comissão da Criança e do Adolescente desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 21/2019, do Executivo, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
I – Relatório
O presente projeto altera a Lei nº 3.656/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
II – Exame
Conforme a justificativa, o Projeto de Lei encaminhado visa atualizar a Lei Municipal nº 3.656/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravataí - CMDCA, sendo que foi elaborado junto aos membros da comissão do CMDCA especifica para este fim. O projeto revisa e adequa à legislação em vigor. As alterações propostas encontram respaldo legal, sem nenhum óbice.
III – Opinião Conclusiva
Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.
É o parecer, sob censura.
Câmara Municipal de Gravataí, 27 de Março de 2019.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão