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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2019 do(a) Projeto De Lei 60/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/07/2019
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei 60/2019

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 60/2019, de 30 de maio de 2019, que cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Gravataí

 

A Comissão de Educação e Assistência Social desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 60/2019, do Vereador Wagner Padilha, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Wagner Padilha que “cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Gravataí”.           

 

II – Exame

A Lei Orgânica prevê o seguinte:

Art. 170 Cabe, ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional:

[...]

IX - promover a educação ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino, constando, inclusive, como matéria obrigatória nos concursos para cargos públicos municipais;

Diante o exposto a presente proposição não possui qualquer vício, seja de ordem legal ou constitucional, que impeça o seu regular prosseguimento. Inclusive há previsão expressa na Lei Orgânica.

 

III – Opinião Conclusiva

Favorável, devendo ser apresentado em plenário.

É o parecer, sob censura.

 

 

Câmara Municipal de Gravataí, 1 de Julho de 2019.

Movimentações

Arquivado
18 Sep 2019 16:41
Arquivado
25 Jul 2019 13:54
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jul 2019 13:54
Protocolado
01 Jul 2019 14:24
Elaborado
Ínicio