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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2019 do(a) Emenda Modificativa 3/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/05/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    Altera o artigo 2° do projeto de lei 19/2019 do executivo de 90 para 180 (cento e oitenta dias).

MATÉRIA: EMENDA MODIFICATIVA N°. 03 DE 03/04/2019 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0019/2019 de 18/03/2019

Altera o artigo 2° do projeto de lei 19/2019 do executivo de 90 para 180 (cento e oitenta dias).

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar a EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0019/2019, de autoria do Vereador Dimas Costa, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela rejeição.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Emenda Modificativa de autoria do Vereador Dimas Costa que “altera o artigo 2° do projeto de lei 19/2019 do executivo de 90 para 180 (cento e oitenta dias)”.

 

II – Exame

Como já extensamente demonstrado em pareceres anteriores, emendas de origem parlamentar não podem gerar aumento de despesa.

Como se vê no caso sob análise, a presente proposição, ao estender o prazo de transição previsto no Projeto de Lei do Executivo nº. 19/2019, acaba por acarretar acréscimo de despesa ao erário público, sendo, portanto, formalmente inconstitucional.  

Isso posto, opinamos pela inviabilidade da presente Emenda Modificativa, uma vez que formalmente inconstitucional.

 

III – Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 03 de maio de 2019.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
15 Jul 2019 17:08
Arquivado
06 May 2019 15:22
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2019 14:21
Protocolado
03 May 2019 16:25
Elaborado
Ínicio