Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 7/2018

Dados do Documento

Data do Documento

02/03/2018
Autores

Clebes Mendes
Documento Impressão

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 7/2018
Documento de Origem

Projeto De Lei Do Executivo 7/2018
Ementa

Altera dispositivos da Lei n° 1.541/2000 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O projeto objetiva alterar dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Lei nº 1.541/2000. Esta modificação visa somar as áreas de preservação permanente às áreas com vegetação protegida.

Também, no que respeita a inclusão de novo parágrafo ao artigo 49-C, o objetivo é atribuir uma área máxima permissiva aos quarteirões em condomínios ou loteamentos industriais.

Cabe referir que as duas alterações foram deliberadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Feita a devida análise, esta Comissão considera APTO a ser discutido e votado, pois na há óbice jurídico para sua apreciação.

Assim, o parecer é favorável.