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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 99/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/12/2018
  2. Autores
    Evandro Soares
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência acerca do Projeto de Lei 99/2018.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 99/2018, de 11 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade e autorização da instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Gravataí e da outras providências."

 

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 99/2018, do Vereador Jô da Farmácia, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

 

 

I – Relatório

 

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jô da Farmácia que “dispõe sobre a obrigatoriedade e autorização da instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Gravataí e da outras providências."

II – Exame

 

Em análise ao Projeto de Lei em questão, percebe-se que o mesmo visa a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados às crianças com qualquer tipo de redução de mobilidade nos parques, praças e em eventos organizados pelo Município. Sendo assim, resta claro que o presente Projeto de Lei vem ao encontro do interesse dos munícipes, em especial das crianças, que possuem tais reduções de mobilidade, os quais terão sua vida facilitada através de uma maior inclusão. Não se vislumbra, assim, qualquer óbice a sua colocação em votação em plenário.

 

III – Opinião Conclusiva

 

Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.

Movimentações

Arquivado
06 Feb 2019 13:27
Arquivado
21 Dec 2018 10:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Dec 2018 10:33
Protocolado
21 Dec 2018 09:26
Elaborado
Ínicio