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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 93/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/12/2018
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 102 da Lei Municipal mº 3.510/14

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2018 de 19/11/2018

“Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 102 da Lei Municipal mº 3.510/14”.

 

A Comissão de Finanças e Orçamento desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 93/2018, de autoria do Vereador Roberto Andrade, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se com as considerações que seguem:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento, em atenção ao Regimento Interno (art. 47), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 102 da Lei Municipal mº 3.510/14”.

 

II – Exame

Trata-se de proposição que pretende alterar lei municipal nº 3.510/2014 acrescentando parágrafo ao artigo 102.

O projeto visa redução de multa prevista no artigo, diminuindo o valor da mesma em se tratando microempreendedor individual.

Em que pese a louvável iniciativa que pretender disciplinar as questões de licenciamento de estabelecimentos, reduzindo o valor da multa estabelecida, esta proposição encontra óbices legais.

A competência é a da União, que já exerceu ao editar Resolução CGSIM nº 16/2009, que menciona o procedimento especial para registro e legalização do microempreendedor individual. Portanto, verifica-se que o presente projeto de lei não pode ter iniciativa municipal.

                                                      

III – Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

 

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2018.

 

JOVANE AMADOR

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

RELATOR

 

WAGNER PADILHA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
08 Feb 2019 11:28
Arquivado
13 Dec 2018 15:21
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Dec 2018 15:33
Protocolado
12 Dec 2018 15:00
Elaborado
Ínicio