Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 90/2018
Dados do Documento
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Data do Documento19/11/2018
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AutoresAlex Tavares
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaConcede o Título de Cidadã Honorária à senhora Maria Loreny Bittencourt da Silva.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0090/2018 de 01/11/2018
Concede o Título de Cidadã Honorária à senhora Maria Loreny Bittencourt da Silva.
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0090/2018, de autoria do Vereador Paulo Silveira, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
PARECER
Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.
A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Silveira que “concede o Título de Cidadã Honorária à senhora Maria Loreny Bittencourt da Silva”.
II – Exame
A presente proposição se ajusta à competência legislativa local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República.
Em relação à matéria, não há qualquer óbice legal ou constitucional que impeça sua apreciação. Aliás, a concessão de cidadania honorária está expressamente prevista no artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ante o exposto, opinamos pela viabilidade do Projeto de Lei nº. 90/2018, uma vez que formal e materialmente constitucional.
III – Opinião
Favorável, devendo ser encaminhado ao plenário para votação.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2018.
ALEX TAVARES
Presidente
EVANDRO SOARES
Relator
ALEX PEIXE
Membro
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão