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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 90/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/11/2018
  2. Autores
    Alex Tavares
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Concede o Título de Cidadã Honorária à senhora Maria Loreny Bittencourt da Silva.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0090/2018 de 01/11/2018

Concede o Título de Cidadã Honorária à senhora Maria Loreny Bittencourt da Silva.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0090/2018, de autoria do Vereador Paulo Silveira, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Silveira que “concede o Título de Cidadã Honorária à senhora Maria Loreny Bittencourt da Silva”.

 

II – Exame

A presente proposição se ajusta à competência legislativa local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República.

Em relação à matéria, não há qualquer óbice legal ou constitucional que impeça sua apreciação. Aliás, a concessão de cidadania honorária está expressamente prevista no artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Ante o exposto, opinamos pela viabilidade do Projeto de Lei nº. 90/2018, uma vez que formal e materialmente constitucional.

 

III – Opinião

Favorável, devendo ser encaminhado ao plenário para votação.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2018.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
03 Dec 2018 15:02
Arquivado
20 Nov 2018 14:18
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Nov 2018 14:17
Protocolado
19 Nov 2018 18:46
Elaborado
Ínicio