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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 88/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/11/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao PLL nº 88/2018.

Comissão de Urbanização, Habitação, Obras e Serviços Públicos

 

        A matéria disciplinada pela proposição analisada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais.

        Deste modo, quando a pretexto de legislar, este Poder administra, editando leis, decretos, dentre outros, que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração caracterizam inviáveis tal propostas.

        Dispor sobre uso de espaços públicos é matéria exclusivamente relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.

        Diante do estudo acima, a Comissão considera inapto para ser discutido e votado.

        Desfavorável é o parecer.

Sala de reuniões, 22 de novembro de 2018.

Movimentações

Arquivado
28 Nov 2018 13:41
Arquivado
22 Nov 2018 17:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
22 Nov 2018 15:53
Protocolado
22 Nov 2018 15:27
Elaborado
Ínicio