Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 88/2018
Dados do Documento
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Data do Documento22/11/2018
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaParecer ao PLL nº 88/2018.
Comissão de Urbanização, Habitação, Obras e Serviços Públicos
A matéria disciplinada pela proposição analisada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, este Poder administra, editando leis, decretos, dentre outros, que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração caracterizam inviáveis tal propostas.
Dispor sobre uso de espaços públicos é matéria exclusivamente relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
Diante do estudo acima, a Comissão considera inapto para ser discutido e votado.
Desfavorável é o parecer.
Sala de reuniões, 22 de novembro de 2018.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão