Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018
Dados do Documento
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Data do Documento18/09/2018
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AutoresPaulinho da Farmácia
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
COMISSÃO DE SAÚDE
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 68/2018 de 30/08/2018
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.
A Comissão de Saúde desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 68/2018, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:
PARECER
Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.
Senhor Presidente, a Comissão de Saúde, em atenção ao Regimento Interno (art. 54), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.
I - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.
II - Exame
Trata-se de proposição que pretende divulgar a relação de medicamentos de distribuição gratuita pela rede pública de saúde em site oficial da Prefeitura e unidades de saúde.
No que refere a divulgação de relação de medicamentos, já existe no site da Prefeitura de Gravataí uma lista de medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal.
Com relação a pretensão de criar a obrigação de afixar uma lista de medicamentos nas unidades de saúde do município, a presente proposição encontra óbice, uma vez que tal medida interfere nas atribuições do Poder Executivo. Leis que tratam da organização administrativa são de iniciativa do Poder Executivo.
III - Opinião
Desfavorável, devendo ser apresentado em plenário.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2018.
PAULINHO DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
JOVANE AMADOR
RELATOR
DIMAS COSTA
MEMBRO
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão