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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/09/2018
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

COMISSÃO DE SAÚDE

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 68/2018 de 30/08/2018

 

“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.

A Comissão de Saúde desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 68/2018, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Saúde, em atenção ao Regimento Interno (art. 54), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.

II - Exame

Trata-se de proposição que pretende divulgar a relação de medicamentos de distribuição gratuita pela rede pública de saúde em site oficial da Prefeitura e unidades de saúde.

No que refere a divulgação de relação de medicamentos, já existe no site da Prefeitura de Gravataí uma lista de medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal.

Com relação a pretensão de criar a obrigação de afixar uma lista de medicamentos nas unidades de saúde do município, a presente proposição encontra óbice, uma vez que tal medida interfere nas atribuições do Poder Executivo. Leis que tratam da organização administrativa são de iniciativa do Poder Executivo.

III - Opinião

Desfavorável, devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 18 de setembro de 2018.

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

JOVANE AMADOR

RELATOR

 

DIMAS COSTA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
14 Nov 2018 11:21
Arquivado
24 Sep 2018 13:33
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
18 Sep 2018 18:52
Protocolado
18 Sep 2018 18:42
Elaborado
Ínicio