Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 58/2018
Dados do Documento
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Data do Documento18/07/2018
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AutoresAlex Tavares
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 3.777/2016 e dá outras providências.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0058/2018 de 02/07/2018
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 3.777/2016 e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0058/2018, de autoria do Vereador Fábio Ávila, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
PARECER
Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.
A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fábio Ávila que “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 3.777/2016 e dá outras providências”.
II – Exame
Em relação ao objeto da presente proposição, não há qualquer óbice legal ou constitucional a sua aprovação, uma vez que, além do evidente interesse local, a matéria legislada é de iniciativa concorrente.
Ante o exposto, opinamos pela viabilidade do Projeto de Lei nº. 58/2018, uma vez que não há qualquer vício jurídico que impeça sua aprovação.
III – Opinião
Favorável, devendo ser encaminhado ao plenário para votação.
Sala das Comissões, 18 de julho de 2018.
ALEX TAVARES
Presidente
EVANDRO SOARES
Relator
ALEX PEIXE
Membro
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão