Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 51/2018
Dados do Documento
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Data do Documento13/07/2018
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaParecer ao PLL nº 51/2018.
Comissão de Urbanização, Habitação, Obras e Serviços Públicos
A matéria disciplinada no Projeto de Lei nº 51, proposto pelo Vereador Bombeiro Batista, dispõe sobre denominação da "Travessa Christovam Siqueira".
Diante desta proposta para denominar tal travessa, essa Comissão solicitou informações junto ao setor de Geoprocessamento da SMDUR. Segue a íntegra do conteúdo do e-mail, que diz:
“Conforme nova análise, informamos que a via existe.
Salientamos que a oficialização de nomenclatura não exime os moradores de efetuar a regularização do parcelamento irregular de solo do lote em questão, respeitando o art 9º e seus parágrafos da lei 1158/1997.”
Sendo assim, esta Comissão opina pela viabilidade do Projeto.
Favorável é o parecer.
Sala de reuniões, 13 de julho de 2018.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão