Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 27/2018

Dados do Documento

Data do Documento

07/05/2018
Autores

Alex Tavares
Documento Impressão

Parecer 2/2018 do(a) Projeto De Lei 27/2018
Documento de Origem

Projeto De Lei 27/2018
Ementa

Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0027/2018 de 16/04/2018

Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica.

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0027/2018, de autoria do Vereador Bombeiro Batista, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

PARECER

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela aprovação.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Bombeiro Batista que “prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica”.

II – Exame

A matéria em comento se ajusta à competência legislativa municipal, pois de interesse local, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

Quanto à iniciativa da proposição, que é parlamentar, por não interferir em atribuições de órgãos ou Secretarias, tampouco gerar despesas à administração, é concorrente. Nesse sentido decidiu, o Tribunal Pleno do Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei com o mesmo objeto da proposição sob análise - Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70070889209, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Redator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 03/04/2017.

Por todo o exposto, adotando as razões que embasam a decisão do Tribunal Pleno do Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul que ao julgar ação direta de inconstitucionalidade com o mesmo objeto da proposição sob análise a julgou improcedente, entendendo se tratar de matéria de iniciativa concorrente, não vemos óbice legal ou constitucional à apreciação do Projeto de Lei nº 27/2018, por razões de interesse público.

III – Opinião

Favorável, devendo ser encaminhado ao plenário para votação.

Sala das Comissões, 07 de maio de 2018.

ALEX TAVARES

Presidente

EVANDRO SOARES

Relator

ALEX PEIXE

Membro