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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 54/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/06/2019
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Cria o art. 8º-A na lei nº 4.066, de 10 de abril de 2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 54/2019 de 21/05/2019

 

“Cria o art. 8º-A na lei nº 4.066, de 10 de abril de 2019”.

A Comissão de Finanças e Orçamento desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 54/2019, de autoria da Mesa Diretora, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se com as seguintes considerações que seguem:

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento, em atenção ao Regimento Interno (art. 47), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Cria o art. 8º-A na lei nº 4.066, de 10 de abril de 2019”.

 

II – Exame

O projeto apresentado visa aprimorar o art. 8º da Lei 4.066/2019, que define as Diretrizes para Fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo de Gravataí.

A medida pretende suprimir lacunas ao artigo, no que refere as funções de fiscalização, uma vez que no artigo 8º cita gratificação de fiscalização de contratos, é também aplicado a todas as funções de fiscalização referidas a esta lei, em especial as dispostas no artigo 2º.

Tal justificativa encontra amparo uma vez que pretende promover regularidade.

 

III – Opinião

Favorável, devendo ser apresentado em plenário.

 

Sala das Comissões, 04 de junho de 2019.

                                                                                          

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

JOVANE AMADOR

RELATOR

 

WAGNER PADILHA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
22 Jul 2019 14:29
Arquivado
05 Jun 2019 16:34
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Jun 2019 16:34
Protocolado
04 Jun 2019 17:53
Elaborado
Ínicio