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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2019 do(a) Projeto De Lei 40/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/04/2019
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Dispõe sobre a obrigação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e dá outras providências

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2019 de 08/04/2019

“Dispõe sobre a obrigação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e dá outras providências”.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

 

Senhor Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em atenção ao Regimento Interno (art. 52), conheceu o Projeto de Lei; tendo em vista a competência da matéria.

 

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigação de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas obesas, bem como de mesas adaptadas para cadeirantes e dá outras providências”.

 

II - Exame

Trata-se de proposição que pretende obrigar os estabelecimentos a disponibilizar assentos preferenciais para pessoas com deficiência, obesas, idosos, gestantes e mesas adaptadas para cadeirantes.

Em que pese a louvável iniciativa, a presente proposição apresenta inviabilidade, pois dispõe de matéria que não se ajusta a sua competência legislativa local.

A matéria é de competência privativa da União, conforme artigo 22, I, da Constituição Federal.

 

III - Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

 

Sala das Comissões, 29 de abril de 2019.

 

CARLOS FONSECA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

PAULO SILVEIRA

RELATOR

 

PAULINHO DA FARMACIA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
24 Jul 2019 13:25
Arquivado
29 Apr 2019 14:00
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Apr 2019 13:39
Protocolado
29 Apr 2019 13:34
Elaborado
Ínicio