Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 1/2019 do(a) Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019
Dados do Documento
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Data do Documento08/04/2019
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AutoresPaulinho da Farmácia
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Documento de Origem
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Ementa“Emenda Modificativa que modifica o artigo 4º do projeto de Lei do Executivo nº 19/2019”.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2019 de 27/03/2019 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2019 DE 18/03/2019
“Emenda Modificativa que modifica o artigo 4º do projeto de Lei do Executivo nº 19/2019”.
A Comissão de Finanças e Orçamento desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o EMENDA MODIFICATIVA 2/2019, de autoria do Vereador Alex Peixe, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:
PARECER
Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.
Senhor Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento, em atenção ao Regimento Interno (art. 47), conheceu o Projeto de Emenda Modificativa; tendo em vista a competência da matéria.
I - Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda Modificativa que “Emenda Modificativa que modifica o artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019”.
II – Exame
A emenda modificativa ora apresentada pretende destinar eventual patrimônio pertencente ao IPAG Saúde ao Sindicato dos funcionários, com o intuito de custear sistema de saúde dos servidores.
Cabe mencionar que o Sindicato dos servidores é entidade privada e o IPAG Saúde é uma Autarquia Municipal.
Assim, não compete destinar bens de Autarquia (pessoa jurídica de direito público) para Sindicato (pessoa jurídica de direito privado).
Nesse contexto, o dinheiro público somente poderá ser revertido em gastos públicos.
Ainda, cabe mencionar que a emenda apresenta vício de iniciativa, uma vez que somente o Poder Executivo pode dispor de bens públicos.
III - Opinião
Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2019.
PAULINHO DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
JOVANE AMADOR
RELATOR
WAGNER PADILHA
MEMBRO
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão