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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2019 do(a) Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/04/2019
  2. Autores
    Paulinho da Farmácia
  3. Ementa
    “Emenda Modificativa que modifica o artigo 4º do projeto de Lei do Executivo nº 19/2019”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

MATÉRIA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2019 de 27/03/2019 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2019 DE 18/03/2019

 

“Emenda Modificativa que modifica o artigo 4º do projeto de Lei do Executivo nº 19/2019”.

A Comissão de Finanças e Orçamento desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o EMENDA MODIFICATIVA 2/2019, de autoria do Vereador Alex Peixe, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se sobre as considerações que seguem:

 

PARECER

Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando pela não aprovação.

Senhor Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento, em atenção ao Regimento Interno (art. 47), conheceu o Projeto de Emenda Modificativa; tendo em vista a competência da matéria.

 

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Emenda Modificativa que “Emenda Modificativa que modifica o artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 19/2019”.

 

II – Exame

A emenda modificativa ora apresentada pretende destinar eventual patrimônio pertencente ao IPAG Saúde ao Sindicato dos funcionários, com o intuito de custear sistema de saúde dos servidores.

Cabe mencionar que o Sindicato dos servidores é entidade privada e o IPAG Saúde é uma Autarquia Municipal.

Assim, não compete destinar bens de Autarquia (pessoa jurídica de direito público) para Sindicato (pessoa jurídica de direito privado).

Nesse contexto, o dinheiro público somente poderá ser revertido em gastos públicos.

Ainda, cabe mencionar que a emenda apresenta vício de iniciativa, uma vez que somente o Poder Executivo pode dispor de bens públicos.

 

III - Opinião

Desfavorável, não devendo ser apresentado em plenário.

Sala das Comissões, 08 de abril de 2019.

 

PAULINHO DA FARMÁCIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

JOVANE AMADOR

RELATOR

 

WAGNER PADILHA

MEMBRO

Movimentações

Arquivado
15 Jul 2019 17:07
Arquivado
08 Apr 2019 17:26
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
08 Apr 2019 14:46
Protocolado
08 Apr 2019 13:33
Elaborado
Ínicio