logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2018 do(a) Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/07/2018
  2. Autores
    Alex Tavares
  3. Ementa
    Veto Total ao Projeto de Lei nº. 0032/2018.

MATÉRIA: VETO Nº 01 DE 22/06/2018 DO PROJETO DE LEI 0032/2018

 

Veto Total ao Projeto de Lei nº. 0032/2018.  

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o VETO Nº 01/2018 DO PROJETO DE LEI 0032/2018, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

 

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela manutenção do veto.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº. 0032/2018, com fundamento em vício de iniciativa, o que o faz formalmente inconstitucional.

 

II – Exame

O Projeto em análise abre uma ampla discussão no que se refere aos limites da atuação do Poder Legislativo. Em relação ao tema, ainda subsiste uma considerável divergência entre os operadores do direito.

Após uma análise mais detida sobre o tema, mudamos a posição anteriormente exarada no parecer ao Projeto de Lei 32/2018, a fim de reconhecer o vício de iniciativa alegado nas razões do veto apresentado pelo Executivo, reconhecendo, contudo, que não se trata de assunto pacificado e há uma boa margem para divergências com relação à matéria.

Assim, a fim de evitar tautologia, reportamo-nos ao veto apresentado pelo Executivo.

Diante do exposto, opinamos pela manutenção do veto ao Projeto de Lei nº. 0032/2018, reconhecendo a inconstitucionalidade formal alegada pelo Executivo.

 

III – Opinião

Favorável ao Veto, devendo o mesmo ser mantido pelo Plenário.

 

Sala das Comissões, 16 de julho de 2018.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
25 Jul 2018 18:39
Arquivado
19 Jul 2018 13:17
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jul 2018 17:10
Protocolado
17 Jul 2018 16:52
Elaborado
Ínicio