Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Parecer 1/2018 do(a) Veto 1/2018 do(a) Projeto De Lei 32/2018
Dados do Documento
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Data do Documento17/07/2018
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AutoresAlex Tavares
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº. 0032/2018.
MATÉRIA: VETO Nº 01 DE 22/06/2018 DO PROJETO DE LEI 0032/2018
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 0032/2018.
A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o VETO Nº 01/2018 DO PROJETO DE LEI 0032/2018, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
PARECER
Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela manutenção do veto.
A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.
I – Relatório
Trata-se de veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº. 0032/2018, com fundamento em vício de iniciativa, o que o faz formalmente inconstitucional.
II – Exame
O Projeto em análise abre uma ampla discussão no que se refere aos limites da atuação do Poder Legislativo. Em relação ao tema, ainda subsiste uma considerável divergência entre os operadores do direito.
Após uma análise mais detida sobre o tema, mudamos a posição anteriormente exarada no parecer ao Projeto de Lei 32/2018, a fim de reconhecer o vício de iniciativa alegado nas razões do veto apresentado pelo Executivo, reconhecendo, contudo, que não se trata de assunto pacificado e há uma boa margem para divergências com relação à matéria.
Assim, a fim de evitar tautologia, reportamo-nos ao veto apresentado pelo Executivo.
Diante do exposto, opinamos pela manutenção do veto ao Projeto de Lei nº. 0032/2018, reconhecendo a inconstitucionalidade formal alegada pelo Executivo.
III – Opinião
Favorável ao Veto, devendo o mesmo ser mantido pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2018.
ALEX TAVARES
Presidente
EVANDRO SOARES
Relator
ALEX PEIXE
Membro
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão