logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 83/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/11/2018
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Parecer acerca do Projeto de Lei n.83/2018, que dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0083/2018 de 24/10/2018.

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências.

A Comissão de Trânsito e Transporte desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0083/2018, de autoria do Vereador Clebes Mendes, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos:

 

PARECER

Conheceu a proposição.

Relatou.

Examinou.

Opinou pela aprovação.

A Comissão de Trânsito e Transporte, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Clebes Mendes que “regulamenta isenção do pagamento de uso do transporte coletivo Municipal pela Guarda Municipal no Município de Gravataí e dá outras providências”.

 

II – Exame

A matéria em comento se ajusta à competência legislativa municipal, pois de interesse local, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

Ademais, não vislumbramos qualquer óbice legal ou constitucional que impeça o regular prosseguimento do Projeto de Lei apresentado.

Ante o exposto, opinamos pela viabilidade da presente proposição, uma vez que formal e materialmente constitucional.

 

III – Opinião

Favorável, devendo ser encaminhado ao plenário para votação.

Sala das Comissões, 13 de novembro de 2018.

 

 

Roberto Andrade

Presidente

 

 

Clebes Mendes

Relator

 

 

Bombeiro Batista

Membro

Movimentações

Arquivado
07 Jun 2019 13:16
Arquivado
14 Jan 2019 14:21
Arquivado
19 Nov 2018 16:48
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
19 Nov 2018 15:26
Protocolado
13 Nov 2018 17:45
Elaborado
Ínicio