logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 77/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/10/2018
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Parecer ao Projeto de Lei 77/2018

 

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

 

A Comissão da Criança e do Adolescente desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº77/2018, do Vereador Dimas Costa, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
 
I – Relatório
        Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dimas Costa que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
 
II – Exame
        Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90, em seu artigo 3º, toda criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando a ela, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, isso se aplica a todas as crianças, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. 
        O presente projeto tenta impedir as restrições que os pais enfrentam nos estabelecimentos expostos na redação, considerando os direitos da crianças a matéria é viável e de interesse público.
 
III – Opinião Conclusiva
        Favorável, devendo ser apresentado em Plenário.
 
É o parecer, sob censura.
 
 
Câmara Municipal de Gravataí, 5 de Outubro de 2018.

Movimentações

Arquivado
31 Oct 2018 13:50
Arquivado
05 Oct 2018 17:27
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
05 Oct 2018 17:26
Protocolado
05 Oct 2018 15:32
Elaborado
Ínicio