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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Parecer 1/2018 do(a) Projeto De Lei 68/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/09/2018
  2. Autores
    Alex Tavares
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 0068/2018 de 30/08/2018

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

 

A Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 0068/2018, de autoria do Vereador Carlos Fonseca, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:

 

PARECER

Conheceu a proposição. Relatou. Examinou. Opinou pela rejeição.

A Comissão de Justiça e Redação, com fundamento no artigo 45 do Regimento Interno, conheceu o Projeto de Lei, tendo em vista sua competência regimentalmente estabelecida.

 

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Carlos Fonseca que “dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.

 

II – Exame

            A matéria em comento se ajusta à competência legislativa local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República.

            No entanto, uma proposição de origem legislativa não pode obrigar o Poder Executivo a afixar, nas unidades de saúde, uma lista com a relação atualizada de medicamentos disponíveis, tal como o presente Projeto de Lei propõe.  

            Ante o exposto, opinamos pela inviabilidade do Projeto de Lei nº. 0068/2018, pois formalmente inconstitucional.

 

III – Opinião

Desfavorável, não devendo ser encaminhado ao plenário para votação.

Sala das Comissões, 13 de setembro de 2018.

 

ALEX TAVARES

Presidente

 

EVANDRO SOARES

Relator

 

ALEX  PEIXE

Membro

Movimentações

Arquivado
14 Nov 2018 11:21
Arquivado
14 Sep 2018 12:29
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2018 17:09
Protocolado
13 Sep 2018 15:17
Elaborado
Ínicio