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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Ordem De Serviço 3/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/07/2018
  2. Autores
  3. Documento Assinado
  4. Ementa
    Define diretrizes para fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo de Gravataí.
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Define diretrizes para fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços no âmbito do Poder Legislativo de Gravataí.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º A presente Ordem de Serviço define diretrizes para a fiscalização de Contratos/Ata de Registro de Preços e a atuação dos Fiscais de Contrato/Ata de Registro de Preços e de seus suplentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Gravataí/RS, em atendimento ao disposto na Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Os contratos, convênios, acordos, ajustes, atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres firmados pelo Poder Legislativo do Município de Gravataí/RS serão acompanhados e fiscalizados por servidores designados para o exercício de tal atividade, com atribuições de Fiscal de Contrato/Ata de Registro de Preços previstas neste instrumento.

§ 1º Os Contratos, Atas de Registro de Preços e demais ajustes referidos no caput deste artigo poderão ser controlados por meio de sistema informatizado de gerenciamento administrativo.

§ 2º O Presidente da Câmara de Vereadores designará, mediante portaria, os Fiscais de Contrato/Ata de Registro de Preços e seus suplentes, que atuarão nas ausências e impedimentos do titular.

§ 3º Serão designados 01 (um) Fiscal e 01 (um) Suplente por Contrato/Ata de Registro de Preços.

§ 4º Na eventualidade de o suplente assumir a fiscalização do Contrato/Ata de Registro de Preços, deverá o titular proceder ao registro das considerações e informações pertinentes sobre a execução do ajuste até àquela data.

Art. 3º São atribuições dos Fiscais de Contrato/Ata de Registro de Preços:

I – Manter, em registro próprio e/ou em sistema informatizado, as anotações de todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, ou cumprimento da Ata de Registro de Preços, oriundas da ação fiscalizatória, encaminhando quaisquer documentos que considerar pertinentes à Direção;

II – Conhecer as condições das Atas de Registro de Preços, dos Contratos, os prazos de execução e de entrega, os cronogramas, as sanções, as obrigações das partes, os casos de rescisão, os aditamentos e as demais cláusulas pactuadas;

III – Fazer cumprir fielmente os ajustes, de forma que a sua execução atenda plenamente às especificações, aos prazos, aos valores, às condições da proposta e aos seus demais termos;

IV – Acompanhar e controlar os prazos relativos à entrega de bens, à execução de serviços e às medições legais, e documentações exigidas, assim como a autorização de desembolsos financeiros, se for o caso. Tratando-se de contratos que envolvam mão de obra, a fiscalização abrangerá também a análise da regularidade dos pagamentos efetuados aos empregados da empresa contratada que prestem serviço neste Legislativo. Havendo qualquer irregularidade, esta deverá ser informada imediatamente à Direção da Casa;

V – Controlar os prazos de vencimento dos contratos de caráter continuado e das atas de registro de preços vigentes, providenciando a solicitação de abertura de novo processo de licitação ou de contratação, direta, conforme o caso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do pacto vigente, devidamente instruído com o termo de referência e/ou projeto básico e com os respectivos orçamentos de mercado (número mínimo de três orçamentos, ressalvada impossibilidade fática atestada);

VI – Emitir espontânea manifestação quanto à oportunidade e à conveniência da prorrogação dos contratos continuados, quando ainda for possível prorrogação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do encerramento da vigência;

VII – Verificar a qualidade dos materiais entregues e/ou dos serviços prestados, podendo exigir a sua substituição ou o seu refazimento quando não atendidos os termos contratuais ou da Ata de Registro de Preços;

IX – Receber informações e/ou reclamações de servidores quanto ao bem recebido ou o serviço prestado;

X - Comunicar por escrito à empresa sobre a constatação de falhas na execução do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, solicitando a imediata solução dos problemas detectados. No mesmo momento, enviar cópia do comunicado à Direção e ao Setor de Compras e Licitações;

XI – Encaminhar comunicado à Direção, em caso de apuração de infrações, para eventual abertura de Processo Administrativo Especial;

XII - Comunicar por escrito o Setor de Compras e Licitações, quando do término da vigência do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, visando à liberação de garantia em favor do contratado, se houver;

XIII – Atestar a regularidade do fornecimento, da entrega, da prestação de serviço ou da execução da obra, após prévia conferência do objeto, para fins de liquidação, total ou parcial, de obrigação financeira assumida; e

XIV – Praticar os demais atos inerentes à atividade fiscalizatória.

§ 1º Em caso de solicitação de prorrogação de prazo relativamente à entrega de bens ou à prestação de serviços, fiscalizados na forma do inciso IV, o pedido será submetido à apreciação da Direção da Casa, após manifestação escrita do Fiscal de Contrato/Ata de Registro de Preços ou do suplente, fundamentando o entendimento pela concessão ou a negativa do pleito.

§ 2º Para fins de cumprimento ao disposto no inciso XI, deverão também ser encaminhados todos os registros inerentes à fiscalização relacionados à infração cometida.

Art. 4º Os instrumentos contratuais e seus aditivos, bem como as Atas de Registro de Preços, deverão ser disponibilizados aos Fiscais de Contrato/Ata de Registro de Preços no prazo máximo de três dias úteis, contados de sua assinatura.

Art. 5º Extintos os direitos e deveres decorrentes do ajuste, é facultado ao Fiscal de Contrato/Ata de Registro de Preços formalizar instrução à Direção e/ou ao Setor de Compras e Licitações, sugerindo alterações que considere relevantes para o aperfeiçoamento de Contratos/Atas de Registro de Preços futuros.

Art. 6º O Fiscal do Contrato/Ata de Registro de Preços deverá observar, em especial, as disposições contidas nos artigos 66 a 76 da Lei Federal N° 8.666, de 1993 e a legislação específica e local pertinente.

Art. 7° O Fiscal do Contrato/Ata de Registro de Preços sujeita-se às normas disciplinares constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Gravataí/RS em caso de descumprimento das obrigações derivadas do encargo.

Art. 8° Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 3 de Julho de 2018.

 

 

 

Vereador Airton Leal
Presidente

Movimentações

Andamento
03 Jul 2018 14:00
Protocolado
03 Jul 2018 13:42
Elaborado
Ínicio