Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Ofício 324/2018 vinculado ao Memorando 1872/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/10/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Ofício à Procuradoria do Município de Gravataí, em resposta ao Ofício n.º 165/2018 da PGM.

Gravataí, 4 de Outubro de 2018.

Senhor Procurador:

        Pelo presente, em resposta ao Ofício n.º 165/2018, encaminhamos cópia da folha de pagamento dos servidores desta Casa Legislativa relativa a março de 2014.

        Destaco que a Portaria MTE nº 982, de 05/05/2010, (assim como os arts. 582, 583, 585, 588 e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) dispõe que o recolhimento sindical deva ser feito no mês de abril de cada ano, exclusivamente à conta especial mantida pela Caixa Econômica Federal intitulada “Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical”, cabendo a esta fazer a administração destes recursos, como determinam os dispositivos da CLT. Por outro lado, muito embora os referidos dispositivos assim prevejam, a Caixa Econômica negou-se a indicar, após oficiada por duas vezes, a conta a serem depositados os valores.

        Assim, em 2014, os recolhimentos forem efetuados, conforme documentos comprobatórios anexos, à Federação dos Municipários de Gravataí, entidade criada em 1993 que - salvo melhor juízo - contempla a representação legal da categoria profissional dos servidores públicos municipais em Prefeituras, Câmara de Vereadores, entre outros, na base territorial do Rio Grande do Sul.

        A contar de 2015, tendo em vista que diversas entidades manifestaram interesse no recebimento das contribuições recolhidas, efetuou-se ação consignatória, ação que possibilita aos pretensos credores discutir quem possui legitimidade para receber, bem como o quantum de cada entidade, baseando-se nos percentuais fixados aos sindicatos, à federação e à entidade de nível nacional, quando houverem.

        Estamos à disposição para qualquer esclarecimento.

        Atenciosamente,

 

Vereador Airton Leal
Presidente

Ao Senhor
Dr. Fernando Bicca Machado
Procurador do Município
Gravataí- RS

 

Movimentações

Arquivado
08 Oct 2018 15:19
Arquivado
08 Oct 2018 14:07
Protocolado
04 Oct 2018 13:59
Elaborado
Ínicio