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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Nº 4006/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/10/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 2.894, de 07 de agosto de 2009, que cria os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.

LEI N° 4006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

 

    Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 2.894, de 07 de agosto de 2009,

que cria os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais

de Educação Infantil e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterado o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 2.894, de 07de agosto de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 25 (...)

Parágrafo único. A abertura de conta bancária para o recebimento de verbas deverá ser em nome do Conselho Escolar, tendo como responsável o Presidente do Conselho Escolar da unidade de ensino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 10 de outubro de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, 

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
15 Oct 2018 09:50
Elaborado
Ínicio