Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Nº 3970/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/04/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais.

LEI N° 3969, DE 16 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

13.001.44504200000-0010.0302.0177.1269 – Auxílios (fonte 4293) R$ 483.855,15

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4293, indica-se por excesso de arrecadação o valor de R$ 483.855,15 recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, relativo à Consulta Popular 2016/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 16 de abril de 2018.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
20 Apr 2018 15:12
Elaborado
Ínicio