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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Mensagem Retificativa 1/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 32/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/05/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    Inclui o parágrafo único no artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 32/2021.

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente MENSAGEM RETIFICATIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2021, nos seguintes termos:

1. Incluir o parágrafo único no artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 32/2021, passando a constar a seguinte redação:

Art. 8º ...

Parágrafo único. Os empreendimentos que já tenham viabilidade ou aprovação expedidos pelo Poder Público Municipal, anterior à publicação desta Lei, não estão sujeitos à aplicação dos efeitos da mesma.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de abril de 2021.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA DA MESAGEM

A inclusão do parágrafo único no art. 8º do PL nº 32/2021 tem por objetivo resguardar a segurança jurídica e a previsibilidade que devem pautar os processos administrativos. Esta emenda assegura a tramitação dos processos de maneira mais simples e céleres gerando tranquilidade e segurança aos empreendedores que investirem no Município.

LUIZ ZAFFALON,
Prefeito Municipal.

Movimentações

Arquivado
13 Aug 2021 15:48
Arquivado
12 Jul 2021 14:35
Arquivado
12 Jul 2021 14:03
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Jul 2021 18:16
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
30 Jun 2021 17:56
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 01.07.2021)
28 Jun 2021 17:36
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 29.06.2021)
28 Jun 2021 17:32
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Jun 2021 18:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
06 Jun 2021 13:25
Recebido
06 Jun 2021 13:18
Recebido
02 Jun 2021 16:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos
02 Jun 2021 16:45
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
31 May 2021 17:46
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 1º de junho de 2021)
31 May 2021 17:42
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 May 2021 16:43
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 May 2021 16:43
Protocolado
27 May 2021 12:05
Elaborado
Ínicio