Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Mensagem Retificativa 1/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 65/2019
Dados do Documento
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Data do Documento29/10/2019
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AutoresMarco Aurélio Soares Alba
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Documento Assinado
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Documento de Origem
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EmentaMensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.110/19.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.110/19.
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ encaminha a presente MENSAGEM RETIFICATIVA, propondo alterações ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, nos seguintes termos:
1. Alterar o artigo 11 do Projeto de Lei do Executivo nº 65/2019, passando a constar a seguinte redação:
Art. 11 Fica alterado o artigo 51 Lei Municipal nº 4.110/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 Os segurados que se desligaram do IPAG a partir do dia 1º de Março de 2019 poderão aderir ao ISSEG sem as carências exigidas até 31 de dezembro de 2019.
2. Renumerar o artigo 11 do Projeto de Lei nº 65/2019, que passa a ser numerado como artigo 12.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 29 de outubro de 2019.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Mensagem Retificativa propõe alterações que visam aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei nº 065/2019.
Esta medida tem por objetivo aumentar o prazo para que os antigos segurados do IPAG saúde, que se desvincularam do plano acreditando que seria extinto possam, se credenciar no ISSEG sem as carências exigidas na Lei nº 4.110/2019.
Diante do exposto, encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para apreciação do Poder Legislativo.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão