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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4200/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/07/2020
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos extraordinários.

LEI N° 4200, DE 17 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza a abertura de créditos extraordinários.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de maio de 2020.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário na Ação (atividade) n° 2103 – Acolhimento Crianças e Adolescentes, funcional programática 12.002.0008.0243.0146.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecida pelos Decretos Municipais nº 17.837/2020 e 17.896/2020:

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor

Extraordinário

12.002.0008.0243.0146.2103.33390480000000000000.00010000 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$

7.865,00

Extraordinário

12.002.0008.0243.0146.2103.33390480000000000000.12960000 –Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$

48.251,68

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado às fontes de recursos nº 0001 e 1296, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Mun. da Familia, Cidad. e Assist. Social – SMFCAS

Tipo Crédito

Detalhamento

Valor

Anulação Dotação

12.002.0008.0243.0146.2263.33390330000000000000.00010000 - Passagens e despesas com locomoção

R$

7.865,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2130.33190110000000000000.12960000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$

100,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2102.33390370000000000000.12960000 - Locação de mão-de-obra

R$

3.600,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2102.33190160000000000000.12960000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

R$

100,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2130.33190160000000000000.12960000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

R$

100,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0242.0145.2093.33350920000000000000.12960000 - Despesas de exercicios anteriores

R$

10.000,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2130.33390920000000000000.12960000 - Despesas de exercicios anteriores

R$

6.951,68

Anulação Dotação

12.002.0008.0242.0145.2103.33390390000000000000.12960000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

18.000,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0242.0148.2102.33390920000000000000.12960000 - Despesas de exercicios anteriores

R$

7.500,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2102.33390320000000000000.12960000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$

1.700,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2102.33350430000000000000.12960000 - Subvencoes sociais

R$

100,00

Anulação Dotação

12.002.0008.0244.0148.2102.33190110000000000000.12960000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$

100,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de junho de 2020.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
02 Jul 2020 13:28
Elaborado
Ínicio