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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4198/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/07/2020
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.175, de 26 de janeiro de 2020.

LEI N° 4198, DE 17 DE JUNHO DE 2020.

 

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.175, de 26 de janeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.175, de 06 de janeiro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º É declarada como Área Especial de Interesse Social para fins de regularização fundiária, conforme autoriza o artigo 11, inciso II, da Lei nº 1.541/2000 (Plano Diretor), a área denominada Chácara 02 da Quadra “O”, localizada no Loteamento Parque Industrial Gravataiense, neste Município, com 3.807,20m², pertencente ao Município de Gravataí, limitada pela rua “B”, conhecida como Rua Fernando de Noronha, pela Avenida São João Batista, e terras que são ou foram de Partner Empreendimentos Imobiliários Ltda.-EPP, originária da área com transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Gravataí sob nº 26186.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de junho de 2020.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
02 Jul 2020 13:42
Elaborado
Ínicio