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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4193/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2020
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais e alteração da Lei nº 4.176/2020.

LEI N° 4193, DE 15 DE MAIO DE 2020.

 

Autoriza a abertura de créditos especiais e alteração da Lei nº 4.176/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:           

Gabinete do Prefeito - GP

 

 

02.001.33900800000-0004.0122.0002.2001– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Sec. Mun. de Governança Comunitária - SGCOM

 

 

02.001.33900800000-0004.0122.0002.2002– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT

 

 

04.001.33900800000-0004.0122.0002.2004– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Procuradoria Geral do Município - PGM

 

 

05.001.33900800000-0004.0122.0002.2006– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

05.001.33909200000-0028.0846.0000.0002– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)  

R$

2.841,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001.33900800000-0004.0122.0002.2007– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 

 

07.001.33900800000-0004.0123.0002.2008– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Mun. Desenv. Econ. e Turismo - SMDET

 

 

08.001.33900800000-0023.0122.0002.2009– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP

 

 

09.001.33900800000-0004.0122.0002.2021– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU

 

 

10.001.33900800000-0004.0122.0002.2014– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Família, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS

 

 

12.001.33900800000-0004.0122.0002.2015– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

12.002.33900800000-0008.0244.0148.2369– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA

 

 

14.001.33900800000-0020.0122.0002.2017– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria  Municipal de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.33900800000-0026.0122.0002.2018– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos - SMPLACR

 

 

16.001.33900800000-0004.0121.0003.2026– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE

 

 

18.001.33900800000-0004.0122.0002.2023– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL

 

 

20.001.33900800000-0004.0122.0002.2022– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001) 

R$

10,00

Secretaria Municipal para Assuntos Segurança Publica - SMASP

 

 

21.001.33900800000-0006.0122.0002.2260– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001) 

R$

10,00

Secretaria Municipal da Saude - SMS

 

 

13.002.33900800000-0004.0122.0002.2353– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001) 

R$

10,00

13.002.31901100000-0004.0122.0002.2353– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001) 

R$

10,00

13.002.31901300000-0004.0122.0002.2353– Obrigações patronais (fonte 0001) 

R$

10,00

Secretaria Municipal de Educacao - SMED

 

 

11.010.33900800000-0012.0122.0138.2060– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001) 

R$

10,00

TOTAL

R$

3.051,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:  

Gabinete do Prefeito - GP

 

 

02.001.31901100000-0004.0122.0002.2001– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Sec. Mun. de Governança Comunitaria - SGCOM

 

 

03.001.31901100000-0004.0122.0002.2002– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Transparência - SMAT

 

 

04.001.31901100000-0004.0122.0002.2004– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Procuradoria Geral do Municipio - PGM

 

 

05.001.31901100000-0004.0122.0002.2006– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

05.001.46909100000-0028.0846.000.0001– Sentencas judiciais (fonte 0001)  

R$

2.841,00

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001.31901100000-0004.0122.0002.2007– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

 

 

07.001.31901100000-0004.0123.0002.2008– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Mun. Desenv. Econ. e Turismo - SMDET

 

 

08.001.31901100000-0023.0122.0002.2009– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP

 

 

09.001.31901100000-0004.0122.0002.2021– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU

 

 

10.001.31901100000-0004.0122.0002.2014– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Familia, Cidad. e Assist. Social - SMFCAS

 

 

12.001.31901100000-0004.0122.0002.2060– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

12.002.31901100000-0008.0244.0148.2369– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA

 

 

14.001.31901100000-0020.0122.0002.2017– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria  Municipal de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.31901100000-0026.0122.0002.2018– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Captação de Recursos - SMPLACR

 

 

16.001.31901100000-0004.0121.0003.2026– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Habitação, Saneamento e Projetos Especiais - SMHSPE

 

 

18.001.31901100000-0004.0122.0002.2023– Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001)  

R$

10,00

Secretaria Municipal da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL

 

 

20.001.31901100000-0004.0122.0002.2022– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001) 

R$

10,00

Secretaria Municipal para Assuntos Segurança Publica - SMASP

 

 

21.001.31901100000-0006.0122.0002.2260– Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001) 

R$

10,00

Secretaria Municipal da Saude - SMS

 

 

13.002.31911300000-0004.0122.0002.2353– Obrigações patronais (fonte 0001) 

R$

30,00

Secretaria Municipal de Educacao - SMED

 

 

11.010.31901100000-0012.0122.0138.2060 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 0001) 

R$

10,00

TOTAL

R$

3.051,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Câmara Municipal de Vereadores

 

 

01.001.33900800000-0001.0031.0001.2000 – Outros Beneficios Assistenciais (fonte 0001)  

R$

6.000,00

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:  

Câmara Municipal de Vereadores

 

 

01.001.33903900000-0001.0031.0001.2000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)  

R$

6.000,00

Art. 5º Ficam alteradas as leis LDO/2020 e LOA/2020 incluindo a dotação orçamentária para no órgão 17, unidade 001, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravataí - IPG, com suas despesas correspondentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, até o limite indicado:           

Instituto de Previd. dos Serv. Municipais de Gravataí – Previdência

17.001.0004.0122.0005.2029.339008000000 – Outros benefícios assistências (fonte 0400)

R$

119.000,00

17.001.0004.0122.0005.2029.339014000000 – Diárias Civil (fonte 0400)  

R$

4.000,00

17.004.0004.0122.0005.2029.339093000000 – Indenizações e Restituições (fonte 0400)  

R$

2.000,00

TOTAL

R$

125.000,00

Art. 7º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0400, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Instituto de Previd. dos Serv. Municipais de Gravataí – Previdência

17001.0004.0122.0005.2029.319005000000 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Militar (fonte 0400)  

R$

119.000,00

17001.0004.0122.0005.1062.449051000000 – Obras e Instalações (fonte 0400)

R$

6.000,00

TOTAL

R$

125.000,00

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021, LDO 2020 e na LOA 2020 a Ação (projeto) n° 1359 – Instalar Abrigos nos Pontos de Ônibus, funcional programática 15.001.0026.0453.0117.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:           

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.44905100000-0026.0453.0117.1359– Obras e instalações (fonte 1244)  

R$

79.000,00

15.001.44905100000-0026.0453.0117.1359– Obras e instalações (fonte 0001)  

R$

100,00

15.001.44905100000-0026.0453.0117.1359– Obras e instalações (fonte 1226)  

R$

80.980,00

TOTAL

R$

160.080,00

Art. 10 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 9º, vinculado às fontes de recursos nº 1244, 0001 e 1268, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados: 

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB

 

 

15.001.33903700000-0026.0122.0002.2018– Locação de mão-de-obra (fonte 1244)  

R$

49.500,00

15.001.33903000000-0026.0782.0170.2213– Material de consumo (fonte 1244)

R$

29.500,00

15.001.44909200000-0026.0122.0002.2018– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)  

R$

100,00

15.001.44905200000-0026.0122.0002.2018– Equipamentos e material permanente (fonte 1226)  

R$

80.980,00

TOTAL

R$

160.080,00

Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:           

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001.33904000000-0004.0122.0002.2288– Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (fonte 1240)  

R$

24.000,00

Art. 12 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 11, vinculado à fonte de recurso nº 1240, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR

 

 

06.001.44909200000-0004.0122.0002.2288– Despesas de exercicios anteriores (fonte 1240)  

R$

24.000,00

Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:           

Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP

 

 

09.001.33909200000-0017.0512.0127.2034– Despesas de exercicios anteriores (fonte 1158)  

R$

17.333,36

Art. 14 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 13, vinculado à fonte de recurso nº 1158, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP

 

 

09.001.33903300000-0017.0512.0127.2034– Passagens e despesas com locomoção (fonte 1158)  

R$

17.333,36

Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU

 

 

10.002.33903300000-0015.0452.0108.2276 – Passagens e despesas com locomoção (fonte 1086)  

R$

36.000,00

Art. 16 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 15, vinculado à fonte de recurso nº 1086, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - SMSU

 

 

10.002.33903900000-0015.0452.0108.2276 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1086)  

R$

36.000,00

Art. 17 Fica alterada a redação dos artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº 4.176/2020 para o disposto abaixo:

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, vinculadas às fontes de recursos nº 0001, 1240, 4500, 4502, 4504 e 4505, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados: 

Sec. Mun. de Governança Comunitária – SGCOM

 

 

03.001.33903900000-0024.0131.0002.2204– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 001)  

R$

497.620,00

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:           

Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA

 

 

14.001.33604500000-0020.0605.0102.2370– Subvenções econômicas (fonte 0001)  

R$

10,00

14.001.33903000000-0020.0605.0102.2370– Material de consumo (fonte 0001)  

R$

10,00

14.001.33903900000-0020.0605.0102.2370– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)  

R$

70.000,00

14.001.44905200000-0020.0605.0102.2370– Equipamentos e material permanente (fonte 0001)  

R$

10,00

14.001.33909200000-0020.0605.0102.2370– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)  

R$

10,00

TOTAL SMAA

R$

70.040,00

Art. 8º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 7º, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA

 

 

14.001.44909200000-0020.0606.0102.1081– Despesas de exercicios anteriores (fonte 0001)  

R$

70.040,00

Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021, LDO 2020 e na LOA 2020 a Ação (projeto) n° 1360 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde - Emenda de Bancadas Diversas, funcional programática 13.001.0010.0301.0117.

Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Saude - SMS

 

 

13.001.44905200000-0010.0301.0117.1360– Equipamento e Material Permanente (fonte 4505)  

R$

19.322,49

Art. 20 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 19, vinculado à fonte de recurso nº 4505, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 19.322,49.  

Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Procuradoria Geral do Municipio - PGM

 

 

05.001.33903700000-0004.0122.0002.2006– Locação de mão-de-obra (fonte 0001)  

R$

20.800,00

Art. 22 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 21, vinculado à fonte de recurso nº 0001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Procuradoria Geral do Municipio - PGM

 

 

05.001.33903900000-0004.0122.0002.2006– Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)  

R$

20.800,00

Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de maio de 2020.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
25 May 2020 13:19
Elaborado
Ínicio