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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4191/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2020
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO e da LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.

LEI N° 4191, DE 15 DE MAIODE 2020.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO e da LOA 2020 e a abertura de créditos extraordinários.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 a Ação (atividade) n° 2371 – Gravataí Solidar Coronavírus, funcional programática 13.001.0010.0302.0177.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários nos limites indicados, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Crédito

Detalhamento

 

Valor

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390300000000000000.00400000 - Material de consumo

R$

35.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390320000000000000.00400000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$

5.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390330000000000000.00400000 - Passagens e despesas com locomoção

R$

5.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390360000000000000.00400000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$

5.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390370000000000000.00400000 - Locação de mão-de-obra

R$

5.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390390000000000000.00400000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

35.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.34490520000000000000.00400000 - Equipamentos e material permanente

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

100.000,00

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculado à fonte de recurso nº 0040, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Fonte

Detalhamento

 

Valor

Anulação Dotação

13.001.0010.0302.0177.2329.33390920000000000000.00400000 - Despesas de exercícios anteriores

R$

100.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários nos limites indicados, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Crédito

Detalhamento

 

Valor

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390300000000000000.40010000 - Material de consumo

R$

1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390320000000000000.40010000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$

1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390330000000000000.40010000 - Passagens e despesas com locomoção

R$

1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390360000000000000.40010000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$

1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390370000000000000.40010000 - Locação de mão-de-obra

R$

1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.33390390000000000000.40010000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

1.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2371.34490520000000000000.40010000 - Equipamentos e material permanente

R$

1.000,00

 

TOTAL

R$

7.000,00

Art. 5º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4º, vinculado à fonte de recurso nº 4001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Fonte

Detalhamento

 

Valor

Anulação Dotação

13.001.0010.0305.0156.2239.33190110000000000000.40010000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$

7.000,00

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 a Ação (atividade) n° 2372 – Combate Coronavírus doação TJ, funcional programática 13.001.0010.0302.0177.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários nos limites indicados, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Crédito

Detalhamento

 

Valor

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390300000000000000.40010000 - Material de consumo

R$

102.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390320000000000000.40010000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$

10.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390330000000000000.40010000 - Passagens e despesas com locomoção

R$

10.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390360000000000000.40010000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$

10.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390370000000000000.40010000 - Locação de mão-de-obra

R$

10.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.33390390000000000000.40010000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

70.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2372.34490520000000000000.40010000 - Equipamentos e material permanente

R$

20.000,00

TOTAL

R$

232.000,00

Art. 8º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 7º, vinculado à fonte de recurso nº 4001, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Fonte

Detalhamento

 

Valor

Anulação Dotação

13.001.0010.0305.0156.2239.33190110000000000000.40010000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$

232.000,00

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LOA 2020 a Ação (atividade) n° 2373 – Enfrentamento Coronavírus (COVID-19) Repasse Federal, funcional programática 13.001.0010.0302.0177.

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários nos limites indicados, decorrentes do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal nº 17.837/2020:

Secretaria Munic. de Saúde

Tipo Crédito

Detalhamento

 

Valor

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.33390300000000000000.45010000 - Material de consumo

R$

315.676,30

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.33390320000000000000.45010000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$

40.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.33390330000000000000.45010000 - Passagens e despesas com locomoção

R$

40.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.33390360000000000000.45010000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$

40.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.33390370000000000000.45010000 - Locação de mão-de-obra

R$

40.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.33390390000000000000.45010000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

280.000,00

Extraordinário

13.001.0010.0302.0177.2373.34490520000000000000.45010000 - Equipamentos e material permanente

R$

80.000,00

TOTAL

R$

835.676,30

Art. 11 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 10, vinculado à fonte de recurso nº 4501, indica-se excesso de arrecadação na conta de receita 4171803210105 – Enfrentamento Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 835.676,30.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 05 de março de 2020.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
25 May 2020 13:05
Elaborado
Ínicio