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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4183/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/03/2020
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Desafeta imóvel do patrimônio público da destinação originária e autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, por tempo determinado, e dá outras providências.
  4. Anexos

LEI N° 4183, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

 

Desafeta imóvel do patrimônio público da destinação originária e autoriza o Poder Executivo

a realizar concessão de uso, por tempo determinado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial para fins de regularização do imóvel atingido pelo traçado com as seguintes características, confrontações e destinatários:

Um terreno urbano, com área de 98,00m², constituído de parte da área pública do Loteamento Ambrosina Fonseca, à beira do Rio Gravataí, localizada na rua Guilherme Cezar Ventura, nº 177, medindo 7,00m de frente a Rua Guilherme Cezar Ventura; nos fundos, por 7,00m divide-se com o Rio Gravataí; de um lado, medindo 14,00m de frente aos fundos dividi-se com área remanescente e, pelo outro, medindo 14,00m, divide-se também com área remanescente, ao lado do Clube Caça e Pesca, que possui uma construção em madeira de 4,00m².

Art. 2º O terreno acima descrito terá sua destinação regulada por Termo de Concessão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo concessionário, e que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º O prazo de vigência da concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, de acordo com as licenças ambientais autorizadoras.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 02 de março de 2020.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
24 Mar 2020 13:37
Elaborado
Ínicio